Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

#Questão 1012457 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Acerca dos direitos da pessoa idosa,

A) é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B) o agente público promoverá o contato necessário com o idoso enfermo em sua residência, ainda que se trate de assunto de interesse do próprio idoso.

C) a convocação para comparecimento do idoso em órgão público deverá ser substituída pela representação por meio de procurador legalmente constituído.

D) a internação domiciliar para o idoso que esteja impossibilitado de se locomover será ofertada àquele que esteja inserido em núcleo familiar ou possua cuidadores familiares.

E) a assistência integral em casa-lar será prestada quando verificada inexistência de entidade de longa permanência para atendimento do idoso.

#Questão 1012499 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Assistente Social

Segundo previsto no § 1 do Art. 3 do Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende:

A) que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

B) a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

C) a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, e na prestação de serviços aos idosos.

D) que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social.

E) a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

#Questão 1012629 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Política de Atendimento ao Idoso, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.

A) Deixar de cumprir as determinações da referida Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

B) Deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

C) Deixar o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

D) Deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.

E) Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

#Questão 1012720 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Crimes, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

NÃO configura crime contra idoso:

A) Induzir pessoa idosa, mesmo que com discernimento, a outorgar procuração para fins de administração de bens.

B) Desdenhar ou menosprezar pessoa idosa.

C) Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo.

D) Abandonar idoso em hospital.

E) Reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios.

#Questão 1012888 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Crimes, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos crimes, assinale a alternativa correta.

A) Os crimes neles previstos, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial previsto no artigo 181, do Código Penal.

B) Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação de pessoa idosa, previsto no art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por situação de superendividamento do idoso.

C) O crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão resultar a morte.

D) Os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada, exceto quanto ao crime de exibir ou veicular, por qualquer meio, informações ou imagens depreciativas do idoso, que é condicionado à representação.

E) Os crimes neles previstos são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, ainda, os institutos da transação penal e reparação civil.

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