Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Estão presentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

Dizem respeito às cidades e são caracterizadas pela urbanidade. 

Encontram-se nos edifícios públicos e privados, bem como nos sistemas e meios de transporte. 

Se referem à vida na cidade e aos indivíduos que nela habitam, em contraste com o meio rural. 

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada, em decorrência de sua especial condição em virtude do seu melhor interesse.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social no máximo que lhes for possível dentro de suas condições para ter um pouco mais de oportunidades dentro da sociedade.