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Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe...
#Questão 1087349
-
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
,
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
,
CESPE / CEBRASPE
,
2025
,
MPS
, Perito Médico Federal
Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item seguinte.
O auxílio-inclusão será devido à pessoa com deficiência a partir da data do requerimento, devendo o seu valor corresponder à totalidade do valor do benefício de prestação continuada em vigor.
C) Certo
E) Errado
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