Questões de Engenharia de Pesca do ano 2009

O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), adotado por unanimidade, em 1995, pela Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), é considerado um instrumento que oferece o marco necessário para que, no âmbito das iniciativas nacionais e internacionais, se assegure uma explotação sustentável dos recursos aquáticos vivos, em consonância com o meio ambiente, com vistas a assegurar a conservação, a gestão e o desenvolvimento eficazes desses recursos, respeitando o ecossistema e a biodiversidade. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O CICPR é, em parte ou no seu todo, de aplicação obrigatória pelos países membros da FAO que o ratificaram, e tem caráter voluntário, na sua aplicação, para os países não-membro da FAO.

O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), adotado por unanimidade, em 1995, pela Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), é considerado um instrumento que oferece o marco necessário para que, no âmbito das iniciativas nacionais e internacionais, se assegure uma explotação sustentável dos recursos aquáticos vivos, em consonância com o meio ambiente, com vistas a assegurar a conservação, a gestão e o desenvolvimento eficazes desses recursos, respeitando o ecossistema e a biodiversidade. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O critério da precaução no ordenamento da atividade pesqueira, como abordado no CICPR, só deve ser aplicado a partir de informações científicas adequadas e fidedignas, sendo a falta de informação científica, argumento suficiente para protelar a tomada de decisões.

O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), adotado por unanimidade, em 1995, pela Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), é considerado um instrumento que oferece o marco necessário para que, no âmbito das iniciativas nacionais e internacionais, se assegure uma explotação sustentável dos recursos aquáticos vivos, em consonância com o meio ambiente, com vistas a assegurar a conservação, a gestão e o desenvolvimento eficazes desses recursos, respeitando o ecossistema e a biodiversidade. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Sem que tenha uma abordagem em capítulo específico, a aquicultura é tratada no referido código apenas quando o seu desenvolvimento interfere nas atividades de pesca.

O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), adotado por unanimidade, em 1995, pela Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), é considerado um instrumento que oferece o marco necessário para que, no âmbito das iniciativas nacionais e internacionais, se assegure uma explotação sustentável dos recursos aquáticos vivos, em consonância com o meio ambiente, com vistas a assegurar a conservação, a gestão e o desenvolvimento eficazes desses recursos, respeitando o ecossistema e a biodiversidade. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O CICPR deve ser interpretado e aplicado em conformidade com as normas pertinentes do direito internacional, tal como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, incluindo ainda outros acordos internacionais, como aquele relativo à Conservação e Ordenamento das Populações de Peixes Tranzonais e Espécies Altamente Migratórias.

Como elementos norteadores para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, pode-se considerar que a definição dos objetivos e o estabelecimento dos pontos de referência são prérequisitos para a definição das medidas de regulação a serem implementadas pelo poder público. Acerca da gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, julgue os itens a seguir.

No processo de gestão do uso dos recursos pesqueiros, as medidas de regulação relacionadas com a proteção de reprodutores e com a restrição de aparelhos de pesca, tais como definição de tamanho de malhas de rede, por exemplo, pertencem ao grupo daquelas que visam prioritariamente limitar o tamanho das capturas e concorrem, indiretamente, para proteger parte selecionada de um estoque em explotação.