Questões de Engenharia Civil da UNIUV

Aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, devidamente reconhecido pelo conselho nacional e regional;

Aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no país, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio, sempre reconhecidos e revalidados pelo conselho nacional e conselho regional donde se pretende exercer a profissão;

Aos estrangeiros contratados que, a critério dos conselhos federal e regionais de engenharia, arquitetura e agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

O livre exercício da profissão, em todo território nacional, da profissão, independentemente do registro no conselho de classe;

A ilegalidade de salários inferiores ao mínimo profissional legal;

Desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

Planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e social;

Pesquisas, projetos, documentos, desenhos, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

Fiscalização de obras e perícias de serviços técnicos;

Produção intelectual especializada, industrial ou agropecuária.

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente lei;

Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

Julgar, em primeira instância processual, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos;

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 11 (onze) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 2 (dois) arquitetos e 2 (dois) engenheiros-agrônomos;

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 5 (cinco) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 5 (cinco) arquitetos e 5 (cinco) engenheiros-agrônomos;

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 7 (sete) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 4 (quatro) arquitetos e 4 (quatro) engenheiros-agrônomos;

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 6 (seis) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 5 (cinco) arquitetos e 4 (quatro) engenheiros-agrônomos;

Multa;

Suspensão temporária do exercício profissional;

Cancelamento definitivo do registro;

Restrição de liberdade;

Censura pública.