Questões sobre Politica Fiscal e Setor Público

A atual proposta de reforma tributária de autoria do governo federal, em discussão na Câmara dos Deputados, permite a criação do imposto sobre valor adicionado, ao incluir no texto constitucional a competência da União para instituir imposto sobre operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.

O ICMS apresenta um sistema de partilha do imposto nas operações interestaduais, pelo qual uma parte é retida no estado de origem e outra no estado de destino, sendo que a dificuldade se origina na apropriação de parte do imposto pelo estado de origem. Esta gera um problema que se configura no incentivo à guerra fiscal.

A última proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal altera o financiamento das políticas de previdência, assistência social e saúde, ao extinguir as contribuições sociais exclusivas da seguridade social que têm como base de incidência o lucro, a receita ou faturamento das pessoas jurídicas.

Uma característica básica das federações contemporâneas é a concentração da receita tributária nos governos subnacionais, enquanto os encargos se concentram no governo federal. Isso ocorre por razões técnicas ligadas à eficiência da tributação e da provisão de serviços.

A respeito da economia do setor público e do papel do governo, julgue os itens subsequentes.

A utilização de instrumentos de políticas fiscal e monetária vai ao encontro do cumprimento da função estabilizadora do Estado. Assim, o governo age sobre a demanda agregada da economia para manter altas taxas de crescimento e de emprego e baixa inflação. A política fiscal pode se manifestar diretamente por meio da variação dos gastos públicos em consumo e investimento, enquanto a política monetária pode estimular os investimentos por meio da redução das taxas de juros.