Questões de Concurso de Direitos Humanos

11 Q754280

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.

A Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. B Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. C Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes. D Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. E Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

12 Q754258

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade. B Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário. C O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio. D O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça. E Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

13 Q754257

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

A ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça. B nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos. C ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. D qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança. E a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.

14 Q754250

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

A As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social. B Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento. C Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado. D Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel. E Não deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

15 Q754246

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os juízes da Corte Interamericana serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. Na hipótese de um dos juízes concluir o seu mandato, mas ainda ter casos sob seu exame que se encontrem em fase de sentença, o Estatuto da Corte estabelece que

A deverão os casos ser redistribuídos, igualitariamente, aos juízes que permanecem na Corte, iniciando-se a transferência pelo integrante mais novo. B os casos deverão ser assumidos pelo novo juiz eleito que o substituirá, o qual deverá proferir as respectivas sentenças de acordo com seu livre convencimento. C o juiz presidente da Corte receberá os casos no estado em que se encontram e fará a sua redistribuição por sorteio aos demais juízes. D o juiz continuará conhecendo desses casos a que se tiver dedicado, para cujo efeito não será substituído pelo novo juiz eleito. E o juiz deverá concluir a instrução de todos os processos em sua posse e entregá-los prontos para a sentença que será proferida pelo novo juiz que o substituirá.

16 Q754245

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

A os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso. B qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderáser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte. C o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime. D o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade. E a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.

17 Q754244

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa

A de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos. B de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal. C de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal. D de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal. E de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não- -governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.

18 Q754243

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

A a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade. B a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra. C os a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra. D o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes. E o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.

19 Q754242

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está

A o Direito à Nacionalidade. B o Direito de Circulação. C o Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica. D a Liberdade de Religião. E o Princípio da Retroatividade da lei.

20 Q754241

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que

A é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar. B deve ser decidida pela Constituição de cada Estado- -Parte. C deve ser abolida em todos os Estados-Partes. D é permitida apenas para hipótese de depositário infiel. E é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.

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