É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estat...

A os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso. B qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderáser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte. C o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime. D o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade. E a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.