Questões de Concurso de Direitos Humanos

51 Q754050

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos − PIDCP, é correto afirmar:

A Possui como mecanismo de monitoramento os relatórios elaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos ao Conselho Econômico e Social. B O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos. C O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo. D O Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de petição individual das vítimas. E O Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabelece expressamente, além do sistema de petições, procedimento de investigação, procedimento interestatal e medidas provisionais ou cautelares.

52 Q754049

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV. B II e III. C I, II e III. D I e IV. E II, III e IV.

53 Q640863

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar:

A A irrenunciabilidade dos direitos humanos deve ser harmonizada com a autonomia da vontade, donde se conclui que a pessoa civilmente capaz pode se despojar da proteção de faceta de sua dignidade, a exemplo do famoso caso francês do ?arremesso de anões?. B Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário. C Tendo em vista que as normas de proteção aos direitos humanos não integram o chamado jus cogens, a universalidade dos direitos humanos é relativizada, prevalecendo uma forte ideia de respeito ao relativismo cultural, ainda que o Estado seja parte formal da comunidade internacional. D A imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação. Portanto, inexiste direito à indenização por violação a direitos humanos ocorridos durante o regime militar. E Em razão do caráter histórico dos direitos humanos, existe consenso doutrinário acerca de sua divisibilidade, estabelecendo-se independência entre os direitos humanos e priorização de sua exigibilidade a partir do espaço geográfico em que seu titular esteja inserido.

54 Q640862

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da

A ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República B publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional. C promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República. D assinatura do tratado pelo Presidente da República. E aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

55 Q640861

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A É possível ao Estado-membro suspender todas as garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado. B São considerados trabalhos forçados os trabalhos ou serviços exigidos normalmente de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, ainda que executados exclusivamente sob a vigilância e controle das autoridades públicas. C Ao reconhecer o direito à vida, a Convenção Americana de Direitos Humanos não aboliu a pena de morte. Houve imposição, contudo, de algumas limitações, a exemplo da previsão de pena de morte para delitos políticos apenas quando atentarem contra a nação. D Em similitude com o Sistema Global de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos prevê os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais em diplomas internacionais distintos. E Verificada grave violação de direitos humanos pelo Brasil e inexistindo solução satisfatória da questão pelos poderes constituídos, o Defensor Público poderá provocar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderá declarar a responsabilidade internacional do Estado-parte e condená-lo na obrigação de pagar indenização às vítimas.

56 Q640860

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal

A e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis. B nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade destes crimes. C e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis. D os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis. E os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.

57 Q640805

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata

A do direito das minorias, especialmente negros e indígenas. B do direito de petição e o acesso à justiça. C de violações do direito à vida e à integridade física. D do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades. E da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.

58 Q640804

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

A a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana. B a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada. C o perigo da demora e a fumaça do bom direito. D extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano. E a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.

59 Q640803

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A proibição do retrocesso garante que direitos humanos conquistados não sejam reduzidos. Sobre o tema é INCORRETO afirmar:

A Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança e da segurança jurídica. B A vedação ao retrocesso já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, garantindo que direitos sociais não fossem alterados. C A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento. D A vedação do retrocesso já foi aplicado em caso de direitos políticos, proibindo-se o retorno ao voto impresso. E Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea (Artigo 60, Parágrafo 4o, inciso IV).

60 Q640802

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

A todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos. B em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido. C se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos. D se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana. E superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.

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