Questões de Concurso de Direitos Humanos

41 Q754110

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A São órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos, funcionando a Comissão, a pedido exclusivo das partes envolvidas, como instância revisora das decisões da Corte. B Sem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares. C A Corte é composta por nove comissários eleitos para um mandato de quatro anos, competindo-lhe, entre outras, a função de recomendar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a expulsão de eventual Estado membro que viole direitos humanos de forma reiterada e injustificada. D A Comissão, com sede na Costa Rica, é composta por onze membros indicados pelos Estados integrantes do Conselho de Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), cabendo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre a aplicação de sanções econômicas e/ou comerciais a qualquer país do continente americano que viole os direitos humanos. E Corte e Comissão são órgãos que compõem o chamado Sistema Latino-Americano de Proteção dos Direitos Humanos, sendo a Comissão o órgão gestor da política continental de promoção dos Direitos Humanos e a Corte, órgão destinado à investigar e julgar as denúncias de violação dos Direitos Humanos nos países do continente.

42 Q754109

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

A estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura. B prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra, nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como justificativa para a tortura. C dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal declaração foi dada. D inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão. E prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios de pessoas submetidas a detenção, disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais de monitoramento sempre que solicitado.

43 Q754108

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade

A o trabalho de adequação da normativa internacional anterior ao conteúdo de novos tratados internacionais pactuados sobre o mesmo tema. B o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos ratificados por este Estado que estejam em vigor. C a avaliação periódica, promovida por comissões especiais das Nações Unidas, do grau de incorporação das convenções internacionais de direitos humanos no âmbito interno de cada Estado signatário. D a tarefa de filtragem, à luz das Convenções Internacionais, da legislação, jurisprudência e doutrina vigentes em determinado Estado sobre temas sensíveis de direitos humanos. E toda e qualquer iniciativa, judicial ou legislativa, que tenha como escopo o cumprimento de um "preceito fundamental" previsto em tratados de direitos humanos formalmente constitucionais.

44 Q754107

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado

A de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. B em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação. C de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos. D conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras. E a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.

45 Q754063

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a ...

A I, II, III e IV. B I, II e III, apenas. C I, III e IV, apenas. D II, III e IV, apenas. E I e IV, apenas.

46 Q754059

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,

A o Superior Tribunal de Justiça concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos no caso do defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado a atuação de grupos de extermínio nos Estados de Pernambuco e Paraíba. B o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal somente poderá ser suscitado ante a existência prévia de processo judicial em trâmite perante a Justiça Estadual. C o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto. D segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência para a Justiça Federal deverá ser deferido ante a verificação de situação de grave violação aos direitos humanos, dispensando-se a demonstração concreta da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal. E cabe ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

47 Q754058

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto do caso

A Gomes Lund e outros vs. Brasil. B Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. C Ximenes Lopes vs. Brasil. D Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil. E Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.

48 Q754053

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso

A López Álvarez vs. Honduras. B Gómez Palomino vs. Peru. C Goiburú e outros vs. Paraguai. D Velásquez Rodriguez vs. Honduras. E Almonacid Arellano e outros vs. Chile.

49 Q754052

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete ao Tribunal Penal Internacional julgar as seguintes espécies de crime:

I. Genocídio.

II. Crime de Agressão.

III. Crimes contra o Patrimônio Comum da Humanidade.

IV. Terrorismo.

Está correto o que se afirma em

A III e IV, apenas. B II, III e IV, apenas. C I e II, apenas. D I e IV, apenas. E I, II, III e IV.

50 Q754051

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

A o Protocolo de São Salvador. B o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. C a Convenção Americana de Direitos Humanos. D o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. E a Declaração Universal de Direitos Humanos.

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