Questões de Concurso de Direito Urbanístico

31 Q1000932

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: Unesc

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar n.º 270/2013 - Código de Posturas e Meio Ambiente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013

( )É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências administrativas ou policiais o determinarem.
( )A Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
( )É permitido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
( )Ant...

A V, F, F, V. B V, V, V, F. C F, F, F, F. D V, F, F, F. E V, V, V, V.

32 Q1000931

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: Unesc

De acordo com a Lei Complementar n.º 268/2013 - Plano Diretor Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013/

O Plano Diretor Municipal de Laguna tem por princípios:
I.A justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais.
II.Promover o desenvolvimento do setor terciário de Laguna.
III-A função social da propriedade.
IV-Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade.
V-O desenvolvimento sustentável do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

A I, III e V, apenas. B II e III, apenas. C I, II, III, IV e V. D I, II e IV, apenas. E II e IV, apenas.

33 Q1000726

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – REURB (Lei Federal n.º 13.465/17) –, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido. B Por previsão legal expressa, presumir-se-á de modo absoluto o abandono do imóvel urbano, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. C Por previsão legal expressa, a usucapião especial coletiva de imóvel rural será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. D A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as respectivas unidades autônomas, conforme disposto em convenção de condomínio, que deverá ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis no ato do registro. E É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, ainda que descontínuos, desde que com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, detraídas as servidões de passagem ou áreas de passagem forçada.

34 Q1000708

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial urbana, assinale a opção correta.

A O tamanho máximo do imóvel passível de ser usucapido é de até um módulo rural. B O título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil. C O herdeiro legítimo que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão deverá começar a contar o prazo aquisitivo a partir da data da morte do de cujus, independentemente de inventário. D Associação de moradores da comunidade é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana, na qualidade de substituto processual, ainda que não esteja expressamente autorizada pelos representados. E No caso de núcleos urbanos informais, para fins de contagem do prazo aquisitivo, o possuidor não pode acrescentar a posse do posseiro antecessor ao prazo da sua posse, ainda que ambas sejam contínuas.

35 Q1000702

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Da desapropriação com pagamento em títulos

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

A A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios. B Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação. C O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento). D Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório. E O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

36 Q1000611

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

É correto afirmar, no que tange aos instrumentos jurídicos da política urbana, que

A inexiste concessão de uso especial para fins de moradia no ordenamento jurídico brasileiro. B o usucapião especial de imóvel urbano é direito a ser reconhecido apenas duas vezes ao mesmo possuidor, demonstrado que exercido, uma vez para moradia de seu núcleo familiar primário, a outra para moradia de núcleo familiar secundário, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001). C aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público, situado em área com características urbanas, ainda que com finalidades rurais, e que o utilize para sua moradia e sustento, tem direito de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001. D todos os instrumentos da política urbana devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001). E o imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, terá conferida concessão de uso especial para fins de moradia, de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001.

37 Q1000386

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Segundo a Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, entende-se por via pública:

A A passagem de uso exclusivo de pedestre. B O conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento. C A passagem de uso exclusivo de ciclista. D A praça. E O quarteirão fechado.

38 Q1000385

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Baseando-se na Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.

A A coleta de resíduos se dará em lixeiras dispostas no passeio público ou em contêineres plásticos situados na via pública. B Quanto à disposição de contêineres em via pública, os mesmos serão distribuídos a critério do Poder Executivo, sendo demarcado na via o local de permanência. C Quanto às lixeiras, fica a cargo dos moradores a confecção ou aquisição e a instalação da mesma, mediante autorização do Poder Executivo. D Cabe ao Poder Executivo a coleta seletiva de resíduos domiciliares, a ser realizada por equipe própria ou terceirizada. E É permitida a movimentação de contêineres sem autorização escrita do Poder Executivo.

39 Q1000291

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Do projeto de loteamento

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Assim, é correto afirmar:

A considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões estão dispensadas de atender aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. B considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. C a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída apenas pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, e vias de circulação. D considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

40 Q1000290

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, disciplinou, entre outros, as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.

A O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá observar a participação de representantes da sociedade civil e da população e, ainda, do Ministério Público. B O conteúdo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) não interfere e tampouco se comunica com o conteúdo dos planos diretores dos Municípios, em prestígio ao princípio da autonomia dos entes da federação que rege a governança interfederativa. C O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá ser instituído por Lei Estadual no prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor do Estatuto da Metrópole. D A governança interfederativa, instituída pelo Estatuto da Metrópole, é exercida pelo parlamento metropolitano.

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