Segundo a Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Có

#Questão 1000386 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Técnico em Enfermagem

Segundo a Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, entende-se por via pública:

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