Baseando-se na Lei Complementar nº 167/2021, que institui

A A coleta de resíduos se dará em lixeiras dispostas no passeio público ou em contêineres plásticos situados na via pública. B Quanto à disposição de contêineres em via pública, os mesmos serão distribuídos a critério do Poder Executivo, sendo demarcado na via o local de permanência. C Quanto às lixeiras, fica a cargo dos moradores a confecção ou aquisição e a instalação da mesma, mediante autorização do Poder Executivo. D Cabe ao Poder Executivo a coleta seletiva de resíduos domiciliares, a ser realizada por equipe própria  ou terceirizada. E É permitida a movimentação de contêineres sem autorização escrita do Poder Executivo.