Questões de Concurso de Direito Urbanístico

21 Q1001090

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Dos instrumentos em geral

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

1. debates, audiências e consultas públicas.

2. tributação progressiva de acordo com a utilização dos bens e serviços.

3. acesso universal aos serviços públicos essenciais.

4. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

22 Q1001055

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FGV

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao plano diretor, assinale a afirmativa correta.

A No caso da realização de empreendimentos ou atividades em áreas de especial interesse turístico, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor poderão estar inseridos entre as medidas de compensação eventualmente adotadas. B O plano diretor somente englobará o território do Município como um todo nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes. C O Município ficará dispensado da elaboração de projeto específico para aprovação de projetos de parcelamento do solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades. D No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

23 Q1001047

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:

A A obrigação de reparar o dano causado, apenas. B De detenção, nos termos da lei. C Pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. D De prisão simples, nos termos da lei. E De advertência.

24 Q1001046

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Do projeto de loteamento

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.

A Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário. B As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos. C Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário. D Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. E As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.

25 Q1001009

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:

I. O embargo administrativo.

II. A demolição.

III. O recolhimento domiciliar.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.

26 Q1001008

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com base nas definições do Art. 5º do Código e Obras do Município de Esteio, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) Cisternas ou bacia de reservação – Dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem. Podem se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.

( ) Marquises – Coberturas permanentes, em balanço, salientes da fachada ...

A C – C – C. B I – I – C. C C – I – C. D I – C – I. E C – C – I.

27 Q1001007

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio define que o zoneamento territorial de Esteio é composto de 5 (cinco) Zonas de Planejamento, as quais objetivam o incremento do comércio e a descentralização, promovendo um maior dinamismo nos setores a serem implantados. De acordo com as disposições do Art. 57 do referido Plano, assinale a zona que está INCORRETA.

A Zona Mista Preferencialmente Comercial – ZMC. B Zona Mista Preferencialmente Residencial – ZMR. C Zona Industrial Exclusiva – ZIE. D Zona Residencial Exclusiva – ZRE. E Zona Rural – ZR.

28 Q1000943

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem

A a adequação do desenvolvimento urbano aos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e aos gastos públicos, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, nos limites impostos pela recuperação dos investimentos do poder público. B a cooperação entre o governo federal e as agências de fomento, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e à terceirização do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. C adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento econômico do município e do território sob sua área de influência, considerando-se a distribuição proporcional dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização de acordo com os padrões de desempenho alcançados. D a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. E a privatização dos equipamentos urbanos e comunitários, a concessão à iniciativa privada do transporte e dos serviços adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais, bem como a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

29 Q1000935

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do direito de superfície

Ano: 2022

Banca: Unesc

Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

A O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. B O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. C Em regra, por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado. D A concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa. E Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o Estado, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

30 Q1000933

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: Unesc

De acordo com a Lei Complementar n.º 269/2013 - Código de Obras, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

A São recepcionados por este código todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental, mesmo que com ele conflitante, mantendo as disposições em contrário. B Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo gabinete do prefeito municipal, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância. C A Procuradoria Geral do Município poderá sempre que entender necessário, de ofício, solicitar às secretarias, órgãos e departamentos competentes, inclusive de outras esferas de Governo, a realização de medidas administrativas necessárias ao cumprimento das disposições do presente Código. D Os casos omissos no presente Código de Obras serão avaliados e julgados pelo Órgão competente juntamente com a Procuradoria Geral do Município, aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais. E É proibido aos agentes municipais, através do respectivo auto, a apreensão de materiais quando constatado que o infrator está dando continuidade à execução da obra em qualquer momento após a notificação.

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