Questão Q1001009
2022 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS
Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 • Prefeitura de Esteio - RS

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece qu

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:


I. O embargo administrativo.

II. A demolição.

III. O recolhimento domiciliar.


Quais estão corretas?

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