Questões de Direito Urbanístico do ano 2022

#Questão 999370 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

A) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.

B) O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

C) É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

D) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.

E) Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.

#Questão 999432 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III. Constituição de reserva fundiária.

IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

A) Todas as hipóteses acima;

B) Apenas as hipóteses II e IV;

C) Apenas para as hipóteses II, III e IV;

D) Apenas para as hipóteses II e III.

#Questão 999531 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

#Questão 999532 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Tendo em vista o plano diretor, previsto na lei 10.257/01, assinale a alternativa CORRETA:

A) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;

B) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

C) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

D) Todas estão corretas.

#Questão 999533 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Marque a alternativa INCORRETA.

A) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

B) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.

C) O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

D)

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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