III e V.

II, IV e V.

II e III.

I e IV.

I, III e V.

é causa de exclusão do crédito tributário.

é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.

deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.

não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

a isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da decisão política municipal, bastando a lei municipal concessiva.

o Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente à disciplina da isenção, considerada atualmente renúncia de receita e não mais causa de exclusão do crédito tributário.

a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.

a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para concessão de isenção é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos demais entes federados.

a concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser efetivada, devendo, portanto obediência à anualidade tributária.

impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

imposto sobre a propriedade territorial urbana.

contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.

contribuição de melhoria.

contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

é competência concorrente da União e dos Estados.

é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.

concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.

diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.

a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.

a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.