Sobre a competência tributária, é correto afirmar que...

Questão Q319974

2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Direito Tributário Competência tributária

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

é competência concorrente da União e dos Estados.

é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

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