I e IV.

II e III.

I, III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.

do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.

dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.

apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.

deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.

disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.

ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.

a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

as alíquotas devem ser idênticas.

as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.