Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.
o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
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