Dentro do mesmo exercício, com expressa autorização legal.

concessão de medida liminar em mandado de segurança

Respondem pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e as rendas do sujeito passivo, exceto os bens gravados com ônus reais ou cláusula de impenhorabilidade, desde que a constituição do ônus ou da cláusula tenha sido anterior à inscrição da dívida.

A certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, constitui título executivo extrajudicial.

É considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e respectivas autarquias.

A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza.

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida

Goza da presunção de certeza e liquidez, que não pode ser ilidida por qualquer espécie de prova.

A liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa fica excluída em decorrência da fluência de juros de mora.

Sua presunção de certeza e liquidez é relativa.

Não tem efeito de prova pré-constituída.

Na hipótese trata-se de presunção de certeza de natureza juris et de jure.

A presunção de certeza e liquidez que lhe é conferida não pode ser ilidida por nenhuma espécie de prova.

Sua presunção de certeza e liquidez é absoluta.

A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal quarenta e sete por cento do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza

A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente asseguradas

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente previstas.

Pertencem ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território e, à União, igual percentual.

Receita Corrente Líquida;

Receita Corrente Bruta;

Receita Anual Bruta;

Receita Anual Líquida.