declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.

fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.

remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.

não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.

não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.

A isenção ou não-incidência do imposto implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos Senadores ou de dois terços dos Governadores, aprovada pela maioria absoluta dos membros da referida Casa legislativa, estabelecerá as alíquotas do imposto, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

O imposto não incidirá sobre a entrada, no país, de bem que não revele destinação comercial, importado do exterior por pessoa física.

O imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em ato deliberativo conjunto dos Estados e do Distrito Federal.

IPI e ICMS

IPI, ICMS e IPTU

IPI e IOF

ISS e IPTU

IPI, IPTU e ITR

afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.

modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.

não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.

vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.

impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.

de natureza trabalhista.

de natureza preferencial.

destinados a instituições de caridade e de filantropia.

para financiar o bem estar social.

Momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.

Momento do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.

Momento do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias em estoque.

Momento do final da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

Momento da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.

pode ser concedida em caráter geral ou individual

não pode ser concedida para débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

pode ser concedida mediante parcelamento do débito em até 90 prestações mensais e consecutivas.

vence juros de 1% ao mês ou fração sobre o débito parcelado

implica transação ou novação

O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.

A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.

Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.

Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.

a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.

não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.

o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.

Apreciar normalmente o recurso de ofício.

Converter o julgamento em diligência para que o Delegado de Julgamento se manifeste quanto ao resultado da perícia.

Dar provimento ao recurso de ofício tendo em vista que o deferimento da perícia foi praticado por autoridade incompetente, o que acarreta sua nulidade e de todos os atos processuais seguintes.

Anular o processo a partir da decisão de primeira instância, uma vez que o Delegado de Julgamento não apreciou o mérito.

Não tomar conhecimento de recurso de ofício, tendo em vista ter ocorrido a decadência.