Questões de Concurso de Direito Tributário

7651 Q752841

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Iago, ao verificar que sua empresa não conseguia pagar aos fornecedores e empregados, resolveu parar de recolher o ICMS devidamente apurado, o que resultou em uma dívida de R$ 80.000,00. Iago ausentou-se do país e alienou à sua irmã 90% das cotas da sociedade, no valor de R$ 30.000,00.

Nessa situação, apesar de a dívida superar o patrimônio da empresa, Iago não é pessoalmente responsável pelas dívidas sociais.

7652 Q752840

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir. A União pode instituir impostos que não estejam compreendidos em sua competência tributária.

7653 Q752839

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir. O exercício da competência tributária é intransferível, tal qual a capacidade tributária ativa. Isso explica porque, reiteradas vezes, o Estado estabelece a imposição tributária e se coloca na posição de sujeito ativo.

7654 Q752830

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

A deixe de definir ato como infração. B deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. C deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. D comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. E imponha ao ato nova penalidade.

7655 Q752829

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

A o remitente não é responsável pelos tributos devidos até a remissão. B os sucessores do de cujus são responsáveis solidários pelos tributos devidos até a partilha ou adjudicação, não se limitando o valor ao montante do quinhão ou legado. C o adquirente de unidade produtiva isolada, alienada em processo de recuperação judicial, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela unidade até a alienação. D o inventariante é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo espólio decorrentes de atos por ele praticados ou omissões de que for responsável. E os pais são exclusivamente responsáveis pelo pagamento de tributos devidos por seus filhos menores, independentemente de serem ou não seus guardiões.

7656 Q752828

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Configura hipótese de extinção de crédito tributário:

A moratória. B interposição de recurso administrativo. C parcelamento. D concessão de medida liminar em mandado de segurança. E decadência.

7657 Q752827

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:

A dois anos. B dez anos. C três anos. D cinco anos. E trinta anos.

7658 Q752826

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:

A fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídicas. B aquisição de bens por concessionária de serviços públicos, para suas finalidades, mesmo que haja contraprestação em forma de tarifa. C desapropriação. D incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas para realização de capital, exceto se esta for a atividade preponderante da mesma. E aquisição de bens por partido político.

7659 Q752825

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

A interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção. B a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato. C a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. D a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte. E o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

7660 Q752824

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:

A aos próprios Estados. B aos Municípios em que foram licenciados os veículos. C à União. D à União e aos Estados. E à União e aos Municípios.

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