Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos...

A deixe de definir ato como infração. B deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. C deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. D comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. E imponha ao ato nova penalidade.