Questões de Concurso de Direito Tributário

7661 Q752823

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em:

A Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação. B qualquer um dos locais acima citados (Maricá, Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação. C Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária. D Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu domicílio. E Maricá, uma vez que é o município o autor da ação.

7662 Q752706

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

A Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. B O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. C Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo. D Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

7663 Q752705

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet. B Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda. C Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito. D Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

7664 Q752704

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

A Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária. B Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria. C Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária. D João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

7665 Q752703

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo. B É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo. C É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação. D É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

7666 Q752702

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.

A Ao Município que efetua o pagamento da remuneração. B À União. C Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração. D Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

7667 Q752700

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

A Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). B Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). C Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). D Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

7668 Q752696

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

A só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto. B é devedor solidário em relação ao todo do imposto. C é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. D não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

7669 Q752695

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como

A progressivo. B proporcional. C indireto. D pessoal.

7670 Q752694

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. B Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. C Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. D Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.

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