O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, q...

A Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. B Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. C Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. D Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.