Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita ...

A O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet. B Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda. C Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito. D Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.