Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.
O princípio da anualidade da lei fiscal consiste na vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou.
Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.
Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.
Com vistas a contratar guardas municipais, um município brasileiro, nos termos da Constituição da República, pode instituir a taxa de segurança pública como contrapartida pelos serviços públicos a serem prestados.
Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.
Se uma grande enchente deixar desabrigadas mais de vinte mil pessoas em um pequeno município brasileiro, a fim de realizar as obras de reconstrução das residências dos munícipes, o prefeito, de acordo com a Constituição da República, poderá instituir empréstimo compulsório, desde que o faça mediante lei complementar.
Na substituição tributária para frente, uma pessoa é responsabilizada não apenas pelo imposto incidente sobre a operação por ela mesma realizada, mas também de outra ou outras operações futuras, que sequer serão realizadas por ela.
O estado poderá, com base em convênio entre os estados e o DF, reduzir a base de cálculo do ICMS sujeito a substituição tributária, condicionando a fruição de tal benefício, ainda que a condição não esteja expressa ou implicitamente prevista no convênio.
A coerência e validade do regime de substituição tributária é a garantia da devolução do imposto eventualmente pago em excesso, quando a comercialização ocorrer por preço inferior ao presumido.
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O processo legislativo tributário, ainda que para concessão de benefícios fiscais, é de competência comum ou concorrente.
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica para que o Poder Executivo conceda, por decreto, incentivo fiscal a determinado ramo da economia para, instalando uma empresa no estado, promover o desenvolvimento econômico regional.
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
A competência tributária de instituir imposto de transmissão inter vivos de direitos reais de garantia sobre imóveis é do estado da situação do bem.
