A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

As taxas, nos termos do CTN, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

A CPMF, instituída por emenda constitucional, é espécie tributária de taxa.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

Só a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

As contribuições sociais relativas à seguridade social só podem ser exigidas após cento e vinte dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

A Lei Maior, em regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Conforme estabelece a lei maior, a função típica reservada à lei complementar pelo sistema tributário nacional é a de detalhar as disposições constitucionais, explicitando regras para solucionar os conflitos de competência entre os entes políticos, regulando as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecendo normas gerais de direito tributário.

A Constituição da República regulamenta a competência tributária, delimitando os poderes da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.

No que se refere às limitações ao poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.