Prevê a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que, nos crimes contra a ordem tributária cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa:
Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta:
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
( ) É condição, para que possa haver incidência da taxa de serviços, que o serviço seja suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. ( ) Para funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, de estabelecimentos comercias, industriais, agropecuários, de prestação de serviço e similares, é obrigatório o licenciamento, que constitui fato gerador da Taxa de Licença de Funcionamento. ( ) Qualquer obra de construção, reconstrução, demolição ou reforma depende de licença da Prefeitura, que deve ser pedida no prazo máximo de 15...A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Uma lei local pode prever a modalidade civilista de dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.
A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
O depósito do montante integral do crédito tributário é medida cautelar cuja finalidade é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, conseqüentemente, dos atos executórios.
A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Estabelecendo o CTN, em seu art. 142, que a constituição do crédito tributário corresponde à determinação da matéria tributária, do cálculo do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, da proposição de aplicação da penalidade cabível, está excluindo do objeto do lançamento a multa aplicável.
A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
O lançamento constituindo o crédito tributário está compondo materialmente o título executivo extrajudicial da Fazenda Pública.
A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
A constituição do crédito tributário determina a certeza e a liquidez para que se possa exigir o pagamento do tributo, o que implica a criação de um novo direito.
Duas sociedades comerciais devedoras de ICMS por prática de sonegação fiscal unem-se para formar terceira pessoa jurídica. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.
Ocorrendo o cancelamento da inscrição de dívida ativa, antes da decisão de primeira instância em embargos opostos, será assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
