Questões de Concurso de Direito Tributário

5951 Q323338

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

A não ocorrerá em hipótese alguma. B ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena". C ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena". D ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração. E ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

5952 Q323337

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de

A decreto legislativo. B resolução do Senado. C lei complementar. D decreto-lei. E lei delegada.

5953 Q323179

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP)

Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo:

A

é a prestação pecuniária postulada pelo ente político de forma aleatória.

B

não constitui sanção por ato ilícito.

C

não precisa ser instituído por legislação específica.

D

tem sua cobrança exercida de acordo com a necessidade de cada ente político e não por meios administrativos.

5954 Q323159

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:

A I − a analogia; II − os princípios gerais de direito tributário; III − os princípios gerais de direito público e IV − a eqüidade. B I − a analogia; II − os princípios gerais de direito público; III − os princípios gerais de direito tributário e IV − a eqüidade. C I − a analogia; II − a eqüidade; III − os princípios gerais de direito tributário e IV − os princípios gerais de direito público. D I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito público; III − os princípios gerais de direito tributário e IV − a analogia. E I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito tributário; III − os princípios gerais de direito público e IV − a analogia.

5955 Q323153

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

B

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

C

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

D

O imposto, de competência da União, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

E

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

5956 Q323152

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Analise as afirmativas sobre a legislação tributária e assinale a alternativa correta.

I. Consoante o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, são espécies de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

II. Atualmente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS % -Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

...

A Todas as afirmativas estão certas. B Apenas as afirmativas I, II e V estão certas. C Apenas as afirmativas I, II estão certas. D Apenas as afirmativas I e V estão certas. E Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.

5957 Q323149

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. B O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN. C Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. D Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. E A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

5958 Q323147

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

A Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia. B Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. C O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. D O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. E Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

5959 Q323146

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a Cláusula primeira do Convênio AE 15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização e que, embora ele tenha sido aprovado anteriormente à Constituição de 1988, foi por ela recepcionado:

"Cláusula primeira. Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo...

A a suspensão na operação de remessa não impede a transferência do crédito relativo aos materiais remetidos do estabelecimento remetente ao industrializador. B a remessa de todas as peças necessárias para a montagem de máquinas, veículos automotores etc. não está amparada pela suspensão. C o retorno ao estabelecimento remetente é tributado pela unidade federada de localização do estabelecimento remetente, relativamente à mão-de-obra e aos materiais aplicados. D o retorno ao estabelecimento remetente é tributado pela unidade federada de localização do estabelecimento industrializador, relativamente à mão-de-obra e aos materiais aplicados. E a unidade federada de localização do estabelecimento remetente somente pode admitir o crédito do imposto relativo à aplicação de materiais, e não da mão-de-obra.

5960 Q323144

Direito Tributário

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a Decisão Normativa seguinte (I) e o julgado que o segue (II), a respeito do ICMS:

Em relação aos textos I e II acima, é correto afirmar que

A tratam apenas de créditos acumulados. B não há correlação entre os textos I e II. C são convergentes e importam, em suma, que o contribuinte que não exercer seu direito ao crédito, no momento previsto pela legislação, poderá fazê-lo no qüinqüênio que se lhe seguir, mas apenas pelo seu valor nominal, sem qualquer atualização monetária. D apenas o texto II concerne ao princípio da não-cumulatividade. E o texto II, por ter sido emitido pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao texto I, o torna sem efeito jurídico.

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