Foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2005 o seguinte Convênio, ratificado nacionalmente em 09.01.06, pelo Ato Declaratório 01/06:
Em relação ao referido Convênio, é correto afirmar que
Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.
Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.
Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.
Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias à previdência social devem ser mantidos à disposição da Secretaria da Receita Previdenciária pelo prazo de dez anos.
Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.
Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora.
A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:
Em relação a essa Lei, é correto afirmar que
A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Sobre a legislação tributária, é correto afirmar que:
Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II. outorga de isenção;
III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está correto o que se afirma em
A transação celebrada para
