Com base em dispositivos da legislação e na normatização...

#Questão 323107 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora.

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