Tendo como base o Regulamento do Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens seguintes.
Considere que Maria, que deve dinheiro a Joana, tenha pago sua dívida por dação em pagamento de um imóvel. Nessa situação, é correto afirmar que essa operação não será fato gerador do ITBI.
Tendo como base o Regulamento do Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens seguintes.
Posseiro de terra considerada zona urbana de Teresina, mesmo não sendo proprietário, é, em regra, contribuinte do IPTU.
Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.
Se os moradores de determinado distrito de Teresina construírem um sistema de abastecimento de água e um outro de coleta de esgoto sanitário, que passem a ser mantidos pela prefeitura, estes terrenos serão tratados como zona tributariamente urbana, para efeitos de IPTU.
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
A isenção do pagamento de ITBI a determinado contribuinte, definida em lei municipal, é exemplo de extinção da obrigação tributária.
Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.
No caso de o ente público pagar benefícios a título de remuneração indireta a seus servidores, esses valores deverão ser adicionados à remuneração mensal do beneficiário e estarão sujeitos à aplicação da tabela progressiva do imposto de renda na fonte.
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos municípios.
É correto afirmar, em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do Código tributário municipal:
Sabendo-se que João abriu uma empresa comercial em área considerada legalmente como zona rural de um município, marque a alternativa correta:
O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da
O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de
