4071
Q319688
Assinale a opção correta.
4072
Q319686
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar
4073
Q319679
Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:
4074
Q319678
Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
4075
Q319640
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
4076
Q319639
À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em
4077
Q319637
A Secretaria da Receita Federal, com base em procedimento de fiscalização deflagrado por auditor fiscal desse órgão, lavrou auto de infração contra determinada empresa, em razão do não recolhimento de IPI relativo às competências de junho a dezembro de 2010. A empresa autuada ofereceu, em tempo hábil, defesa administrativa com o escopo de cancelar o lançamento do respectivo crédito tributário, sob o entendimento de que tal cobrança seria indevida.
Nesse caso, a defesa administrativa ou a impugnação fiscal ofertada pelo autuado
4078
Q319636
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor
4079
Q319627
É de responsabilidade das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte fornecer a essas outras pessoas jurídicas o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte. Desse comprovante deve constar o
4080
Q319577
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.
O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.