Questão Q319686
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Tributário Aplicação da legislação tributária
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Ciências Contábeis - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competen...

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

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