Questão Q319636
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Tributário Administração tributária
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Ciências Contábeis - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdi...

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

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