As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdi...

#Questão 319636 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

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