As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor
30 dias após a data da sua publicação.
na data da sua publicação.
45 dias após a data da sua publicação.
90 dias após a data da sua publicação.
180 dias após a data da sua publicação.
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