É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do concessionário em caso de concessão de uso de imóvel pertencente a ente público ainda que esteja presente a exploração de atividade comercial.

O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Contribuição de Melhoria decorrente de serviço público e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Taxa decorrente de poder de polícia, Taxa decorrente de obra pública e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Imposto Extraordinário de Guerra, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Nenhuma das respostas anteriores.

O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.

A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.

Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.

Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.

apenas I está correta.

apenas II está correta.

apenas III está correta.

apenas II e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

IPTU, ICMS e IPI

PIS, COFINS, Imposto de Renda

INSS, ISS e ITR

IPVA, IPI e CSLL

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.

produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.

produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.

produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

não produz efeito jurídico.

não produz efeitos na esfera extrajudicial.

05 dias úteis;

15 dias úteis;

10 dias da entrada do requerimento;

20 dias úteis a critério da Fazenda Pública;

15 dias da entrada do requerimento.

4 (quatro).

10 (dez).

30 (trinta).

8 (oito).

12 (doze).