1451 Q998678
Direito Tributário Tributos Municipais ISSQN
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre
1452 Q998677
Direito Tributário Competência tributária Tributos Municipais Impostos Estaduais + 5
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com relação à competência tributária, julgue os itens subsequentes.


I O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos municípios.

II O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos municípios.

III O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos municípios.

IV O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência dos municípios.


A quantidade de itens certos é igual a 

1453 Q998676
Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de negativa para esta filial:
1454 Q998675
Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Determinado trabalhador aderiu a um Plano de Demissão Incentivada e recebeu férias não gozadas e 13º salário em decorrência da extinção do contrato de trabalho em virtude de sua adesão ao PDV. Neste caso:
1455 Q998674
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal + 1
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita: 
1456 Q998673
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Outros princípios tributários + 1
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:
1457 Q998672
Direito Tributário Obrigação tributária Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal + 1
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de caráter tributário, o Fisco deverá: 
1458 Q998671
Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Fato gerador + 1
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:
1459 Q998670
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços estão discriminados na Constituição como imunes à tributação. Essa limitação ao poder de tributar abrange as:
1460 Q998669
Direito Tributário Administração tributária Fiscalização na Administração Tributária
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a deliberada finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador para que não fosse recolhido imposto, ocorre a desconsideração do ato dissimulado e é aplicada a base de cálculo e alíquota à hipótese de incidência estabelecida em lei. A competência para realizar esse procedimento que visa coibir a evasão é da autoridade: