Questões de Concurso de Direito Tributário

1471 Q998651

Direito Tributário Obrigação tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2022

Banca: IBFC

Acerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre Obrigação Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação tributária é principal, acessória ou subsidiária.

( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

...

A V - V - V B V - F - V C F - F - V D V - V - F

1472 Q998650

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Execução Fiscal e Processo Tributário + 3

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

A Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato B A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração C Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de constar do título a prova de sua quitação D Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração

1473 Q998649

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Depósito do montante integral + 3

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao Crédito Tributário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de extinção.

A Transação B Parcelamento C Moratória D Depósito do seu montante integral

1474 Q998648

Direito Tributário Competência tributária Tributos Municipais Tributos Federais + 6

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que concerne à competência para instituição, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios.

A Imposto sobre produtos industrializados B Imposto sobre propriedade territorial rural C Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação D Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

1475 Q998647

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2022

Banca: IBFC

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas abaixo.

I. O ITCMD será seletivo, em função da essencialidade do bem.

II. O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

III. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III B I e II apenas C II e III apenas D I apenas

1476 Q998646

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA

Ano: 2022

Banca: IBFC

Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa incorreta.

A O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores B A alteração da base de cálculo do IPVA não se sujeita ao princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal C O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização D As alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal

1477 Q998645

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Anistia + 4

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a

A anistia. B isenção. C remissão. D imunidade. E não incidência.

1478 Q998644

Direito Tributário Obrigação tributária Tributos Municipais Impostos Estaduais + 4

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A O recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária. B A solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo. C A substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição. D A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei. E Os devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.

1479 Q998643

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Um empresário resolve eleger como domicílio tributário ativo uma das filiais de sua empresa, que se encontra fechada pela vigilância sanitária, para, dessa forma, evitar receber as notificações fiscais. Nesse caso, caberá ao fisco

A considerar, de ofício, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. B recusar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. C aceitar o domicílio eleito e considerá-lo como o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. D recusar o domicílio eleito por dificultar a arrecadação do tributo e multar o contribuinte, apenas. E aceitar o domicílio e notificar a empresa em outro local que possua.

1480 Q998634

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O relacionamento entre os diferentes entes da Federação em matéria de competências tributárias é tratado pela Constituição Federal, assim como pelo Código Tributário Nacional. A esse respeito, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A a Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. B cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. C a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de exigência, por mais de um ente da Federação, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. D a proibição à concessão de isenção heterônoma não se aplica à União Federal quando atua na condição de República Federativa do Brasil, na ordem externa. E é inconstitucional o estabelecimento pelo Senado Federal das alíquotas máximas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações.

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