Questões de Concurso de Direito Tributário

1431 Q998740

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório + 4

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que possível, será graduada conforme a capacidade econômica do contribuinte corresponde aos(às)

A impostos. B taxas. C contribuições especiais. D contribuições de melhoria. E empréstimos compulsórios.

1432 Q998739

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei. B originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional. C comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto. D exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União. E concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

1433 Q998738

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Normas Complementares

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as

A leis delegadas. B leis complementares. C leis orçamentárias. D decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa. E práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.

1434 Q998737

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

A o local escolhido pelo próprio contribuinte. B o centro habitual de sua atividade econômica. C a sede da delegacia da Receita Federal mais próxima de sua habitação. D o local de sua residência habitual. E o centro habitual de sua atividade profissional.

1435 Q998736

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Anistia + 4

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

São formas de exclusão do crédito tributário

A a isenção e a imunidade. B a anistia e a isenção. C a imunidade e a remissão. D a imunidade e a transação. E a remissão e a transação.

1436 Q998735

Direito Tributário Tributos Federais IOF

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a norma constitucional, a totalidade da receita proveniente do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) incidente sobre as operações de câmbio

A pertence ao estado onde ocorre a operação. B deve ser dividida entre o estado e o município onde ocorre a operação. C pertence à União. D pertence ao município onde ocorre a operação. E deve ser dividida entre a União e o estado onde ocorre a operação.

1437 Q998734

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais ITBI

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide, conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a

A cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. B transmissão inter vivos não onerosa por doação de um imóvel. C transmissão da propriedade de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. D transmissão da propriedade de imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica de natureza industrial. E transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis por acessão física.

1438 Q998733

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte (ICMS)

A incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado em operações e em prestações anteriores. B é afetado pela imunidade recíproca. C pode ser cobrado pelos municípios, quando o estado ao qual pertence o referido município se eximir de cobrá-lo. D pertence, no que diz respeito ao produto de sua arrecadação, exclusivamente aos estados que o tiverem recolhido, não havendo parcela a ser distribuída aos municípios. E não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

1439 Q998732

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Lançamento Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte

A a espécie de lançamento. B o montante da contribuição. C os elementos que integram o cálculo da contribuição. D a forma de pagamento. E o prazo de pagamento.

1440 Q998731

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O lançamento tributário

A é um procedimento privativo da autoridade administrativa ou do contribuinte. B constitui procedimento que tem como finalidade a elaboração da certidão da dívida ativa. C destina-se a constituir o crédito tributário. D inicia-se após a verificação da ocorrência do fato gerador. E obriga a administração pública tributária a determinar, após o lançamento, a matéria tributável.

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