Questões de Concurso de Direito Tributário

1411 Q998772

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: FCC

O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede

A ao menos o último dos fatos isolados que o compõem, se a lei apenas explicita tributo anteriormente criado. B ao término do período durante o qual os fatos isoladamente ocorridos vão sendo registrados. C ao menos o último dos fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo. D o conjunto de fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo E o fato pendente, pois este é um mero componente de um fato gerador em formação.

1412 Q998764

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal

A definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária. B definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária. C até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária. D declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária E declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.

1413 Q998763

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que

A é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou. B é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou. C é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, mas a taxa referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou. D é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas inconstitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou. E é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas constitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.

1414 Q998762

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo

Ano: 2022

Banca: FADESP

A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje discutir em grau recursal, e você, como auditor fiscal, é indicado para emitir parecer sobre o novo dispositivo legal. Ao ler o dispositivo, você imediatamente identifica que o novo artigo é

A constitucional porque está de acordo com os julgamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal, geradores da Súmula Vinculante 21. B constitucional porque o Estado é quem tem competência para legislar sobre o processo administrativo fiscal no âmbito de sua atuação. C inconstitucional porque a Súmula Vinculante 21 prevê não ser possível esse tipo de exigência. D inconstitucional porque apenas Lei Federal pode versar sobre processo administrativo fiscal. E inconstitucional porque o Decreto 70.235/1972, recepcionado pela Constituição Federal como norma definidora do Processo Administrativo Fiscal, é quem regula a matéria.

1415 Q998761

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre os salvados de sinistros das seguradoras é correto afirmar que

A não incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque constituem recuperação de receitas e não atividade mercantil, conforme inteligência da Súmula Vinculante 32. B são imunes a quaisquer impostos, conforme previsão do art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. C são imunes ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, conforme previsão do art. 152 da Constituição Federal, que veda a distinção entre bens e serviços em razão da procedência e do destino dos bens. D incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque as leis estaduais que prevejam a incidência estarão de acordo com os arts. 22, VII e 153, V da Constituição Federal. E incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque as leis estaduais que prevejam a incidência estarão de acordo com o art. 153, IV da Constituição Federal.

1416 Q998760

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto Taxa e Tarifas

Ano: 2022

Banca: FADESP

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, deve-se entender que

A não existe possibilidade jurídica de haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos. B é juridicamente possível haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos, desde que, no cálculo do valor da taxa, não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto. C é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. D é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, por expressa vedação da Constituição Federal. E é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.

1417 Q998759

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais Taxa e Tarifas + 1

Ano: 2022

Banca: FADESP

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que

A pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”. B não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”. C não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”. D pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte” . E pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”.

1418 Q998758

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a incidência ou não do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na entrada de mercadoria importada do exterior é correto afirmar o seguinte:

A é imune a entrada de mercadoria importada do exterior em razão da previsão do art. 153, I, que rege o imposto de importação. B é isenta a entrada de mercadoria importada do exterior em homenagem ao Princípio da Vedação da Bitributação, ante a previsão constitucional do imposto de importação. C na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro ante a incidência do imposto de importação. D em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro. E em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, e não quando do recebimento da mercadoria no respectivo desembaraço aduaneiro.

1419 Q998757

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Legislação do Direito Tributário Impostos Estaduais + 3

Ano: 2022

Banca: FADESP

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:

A projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado e publicado em 2022, fere o Princípio da Anterioridade. B projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, é inconstitucional, não atendendo ao Princípio da Anterioridade. C projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, fere os Princípios da Unidade e Anualidade. D projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, fere a Súmula Vinculante 50. E projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, não fere o Princípio da Anterioridade.

1420 Q998756

Direito Tributário A imunidade tributária Cultural Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a imunidade tributária dos livros é correto afirmar o seguinte:

A a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. B a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à importação do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. C a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers). D a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book), mas não dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. E a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias, mas não do livro eletrônico (e-book).

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