Questão Q998772
2022 FCC DPE-MT
Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe DPE-MT

O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroa

O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede

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