A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua l

A constitucional porque está de acordo com os julgamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal, geradores da Súmula Vinculante 21. B constitucional porque o Estado é quem tem competência para legislar sobre o processo administrativo fiscal no âmbito de sua atuação. C inconstitucional porque a Súmula Vinculante 21 prevê não ser possível esse tipo de exigência. D inconstitucional porque apenas Lei Federal pode versar sobre processo administrativo fiscal. E inconstitucional porque o Decreto 70.235/1972, recepcionado pela Constituição Federal como norma definidora do Processo Administrativo Fiscal, é quem regula a matéria.