De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal. A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:
O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vinculado aos imóveis localizados na área urbana do Município e a sua cobrança deve considerar que:
Direito Tributário
Extinção do crédito tributário
Pagamento
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o serviço em um grande condomínio industrial no Município Y. A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi executado. Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando em consideração os seguintes itens, EXCETO:
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Taxa e Tarifas
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:
I. Aprovação ou revalidação do projeto. II. Prorrogação de prazo para execução de obra. III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.
