111 Q1119526
Direito Tributário Simples Nacional
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
III. A empresa for declarada inapta.

Está CORRETO o que se afirma: 
112 Q1119525
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Quanto à classificação orçamentária das despesas de exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.
113 Q1119410
Direito Tributário Tributos Federais IPI
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
114 Q1119244
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade
Ano: 2025
Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo
A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.
115 Q1119164
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Classicação Tripartida X Pentapartida
Ano: 2025
Banca: EDUCA Assessoria Educacional
Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Considerando a classificação dos tributos quanto à finalidade ou função, assinale:

1. Fiscais.
2. Extrafiscais.
3. Parafiscais.

( )Extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário.
( )Parafiscais os que visam arrecadar recursos destinados a entidades terceiras.
( )Fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos.

Assinale a sequência CORRETA: 
116 Q1119070
Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social
Ano: 2025
Banca: IDCAP
A Instrução Normativa RFB nº 2110/2022, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e contribuições devidas a terceiros. A respeito dessa Normativa, assinale a alternativa correta.
117 Q1118827
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto
Ano: 2025
Banca: SELECON
A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, gera o dever de pagar imposto. O tributo em questão tem natureza:
118 Q1118826
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Lançamento Tributário + 1
Ano: 2025
Banca: SELECON
Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:
119 Q1118825
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade
Ano: 2025
Banca: SELECON
O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação: 
120 Q1118765
Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ
Ano: 2025
Banca: Avança SP
O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é cobrado sobre o lucro das empresas e pode ser calculado de diferentes formas, dependendo do regime de tributação adotado pela empresa. Assinale a alternativa que apresenta o percentual correto de IRPJ, sem considerar o adicional para as empresas sujeitas ao lucro real, considerando a alíquota básica prevista pela legislação: