Questões de Concurso de Direito Tributário

211 Q998927

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.

No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação.

212 Q998925

Direito Tributário Obrigação tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias.
Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.

213 Q998924

Direito Tributário Obrigação tributária Legislação do Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias.
Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente.

214 Q998917

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 6

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A O princípio da reserva de lei é absoluto, de tal sorte a se falar na legalidade ou tipicidade cerrada; no tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da sua natureza essencialmente tributária, inadmite-se diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência. B A ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador; como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, é imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada. C Considerando-se que as taxas em geral têm natureza essencialmente contraprestacional, inadmitese que seu valor seja fixado com base em critérios, diretos e/ou indiretos, relacionados à capacidade contributiva (patrimônio, renda e atividade econômica) do particular. D A segurança jurídica exige a disciplina homogênea, em âmbito nacional, das regras gerais em matéria tributária, sendo certo, por essa razão, que há reserva de lei complementar federal para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no Art. 149 da CF/1988, inclusive no que se refere às contribuições para custeio do regime próprio de previdência municipal. E As multas fiscais decorrentes do inadimplemento do tributo não se submetem à limitação que veda a instituição de tributo com efeitos de confisco, já que, de um lado, multa não é tributo, e já que, de outro lado, multa tem finalidade punitiva, não arrecadatória.

215 Q998916

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Municipais + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o fato gerador tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o negócio jurídico que ensejou a transferência da propriedade de imóvel e, por conseguinte, a tributação pelo imposto sobre a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), não tenha se concretizado em caráter definitivo devido à superveniente declaração de nulidade do referido negócio jurídico, é incabível a restituição do tributo recolhido sobre a operação declarada nula.

II. Segundo os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presum...

A Todas estão corretas. B Todas estão incorretas. C Apenas I está correta. D Apenas II está correta. E Apenas III está correta.

216 Q998915

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário + 4

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou responsável tributário), é correto afirmar que:

A A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, excluídas as punitivas, já que tais multas moratórias, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. B O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme Art. 135, III, do Código Tributário Nacional. C O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só?, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, já que se trata de ato de infração de lei. D Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-quotista em geral, haja vista o teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. E Descabe à legislação municipal estabelecer, por solidiariedade, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

217 Q998911

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Teoria geral e Tipos de obrigação

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446, a qual tratou da norma geral antielisiva no Direito Tributário (Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), é correto afirmar que:

A O enunciado normativo do Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cria, para o agente fiscal, poder de tributar fato gerador, por assim dizer, “inexistente”, já que possibilita constituir obrigação tributária nos casos de dissimulação acobertada por atos e negócios jurídicos. B A norma jurídica em exame veda que a autoridade administrativa desconstitua atos e negócios jurídicos nos quais forem usados artifícios juridicamente ilegítimos para burlar a ordem tributária, evadindo-se o contribuinte da ocorrência de fato gerador que deveria constituir a obrigação tributária. C O objetivo do legislador foi, por meio da norma jurídica em questão, impossibilitar o planejamento tributário, prática comum nas atividades empresariais, com a finalidade de buscar o caminho menos oneroso de tributos para os contribuintes. D O Código Tributário Nacional visa, por meio da norma jurídica em questão, proibir que os contribuintes façam, em qualquer hipótese, diminuição dos valores tributários devidos, haja vista a força normativa do princípio da solidariedade social. E Elisão fiscal difere da evasão fiscal: enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

218 Q998895

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Analise a sentenças a seguir e marque a opção CORRETA:

I. O sujeito passivo da obrigação tributária é o município de União;

II. O sujeito ativo da obrigação tributária é o contribuinte e quem a lei determinar;

III. O sujeito ativo da obrigação tributária tem a competência para exigir o cumprimento das obrigações relativas aos tributos, nos termos do Sistema Constitucional Tributário.

A Somente a sentença II está correta. B Somente as sentenças II e III estão corretas. C Somente a sentença I está correta. D Somente as sentenças I, II e III estão corretas. E Somente a sentença III está correta.

219 Q998894

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Tributos Municipais + 1

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Quanto aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque a opção CORRETA

A O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. B A base do cálculo do imposto é o valor de liquidação do imóvel. C O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil. D O contribuinte do imposto é impreterivelmente o proprietário do imóvel. E O valor venal é o valor que o proprietário informar à administração municipal.

220 Q998890

Direito Tributário Obrigação tributária Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 12

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:

A A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal. B A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. C O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário. E A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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