Questão Q998924
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Obrigação tributária Integração e interpretação da Lei Tributária Obrigação Principal e Acessória
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto • TCE-PB

Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte

Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias.
Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente.

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