Questões de Concurso de Direito Tributário

231 Q998793

Direito Tributário Obrigação tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2022

Banca: FADESP

De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que

A o STF admite a validade da progressividade do ITCMD. B a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte. C a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. D a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. E deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

232 Q998791

Direito Tributário Obrigação tributária Lançamento Tributário Obrigação Principal e Acessória + 2

Ano: 2022

Banca: FADESP

O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto afirmar que

A considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, salvo a possibilidade de, durante o recurso administrativo, antes de decisão, com a suspensão do crédito tributário, realizar a denúncia. B a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, quando o montante do tributo dependa de apuração, do depósito da importância arbitrada pelo contribuinte. C a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea, segundo o Superior Tribunal de Justiça. D o benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. E a denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.

233 Q998790

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: FADESP

A respeito do tema da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do inventário, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. B são pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário. C respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. D são pessoalmente responsáveis pelos crimes tributários de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ou sem excesso de poderes ou infração de lei, independente de infração ao contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes, funcionários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. E a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às obrigações tributárias ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo ou culpa, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

234 Q998774

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: FCC

Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura

A pelo direcionamento do dever legal ou contratual de descendentes de pessoas naturais incapazes. B pelo direcionamento do dever legal ou contratual de ascendentes de pessoas naturais incapazes. C pelo adiamento do recolhimento do tributo para um momento após a ocorrência do fato gerador. D pelo adiantamento do recolhimento do tributo para um momento anterior à ocorrência do fato gerador. E por “sucessão comercial”, hipótese em que uma pessoa jurídica ou física adquire outra pessoa jurídica que se qualifica como responsável.

235 Q998772

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: FCC

O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede

A ao menos o último dos fatos isolados que o compõem, se a lei apenas explicita tributo anteriormente criado. B ao término do período durante o qual os fatos isoladamente ocorridos vão sendo registrados. C ao menos o último dos fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo. D o conjunto de fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo E o fato pendente, pois este é um mero componente de um fato gerador em formação.

236 Q998739

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei. B originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional. C comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto. D exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União. E concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

237 Q998737

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

A o local escolhido pelo próprio contribuinte. B o centro habitual de sua atividade econômica. C a sede da delegacia da Receita Federal mais próxima de sua habitação. D o local de sua residência habitual. E o centro habitual de sua atividade profissional.

238 Q998681

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X, sujeito passivo devedor original da obrigação tributária. Posteriormente, a execução fiscal foi redirecionada para João, sócio-administrador da pessoa jurídica X, em razão da sua presumida dissolução irregular.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A dissolução irregular pode ser presumida se a pessoa jurídica X deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para João. B Não cabe o redirecionamento para João, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera responsabilidade do sócio-administrador da pessoa jurídica X. C João poderá oferecer exceção de pré-executividade, ainda que necessária dilação probatória, desde que não requeira perícia. D Se houver penhora de bem de João, ele terá 30 dias para opor embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado cumprido. E Em caso de penhora de bem do casal, a cônjuge de João não poderá opor embargos de terceiros, mas será a ela assegurada a metade do preço alcançado, em caso de alienação do bem em hasta pública.

239 Q998672

Direito Tributário Obrigação tributária Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de caráter tributário, o Fisco deverá:

A Redirecionar a execução fiscal para os sócios com poderes de gestão. B Requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. C Propor nova demanda, colocando todos os sócios da empresa como réus. D Suspender a execução, até que sejam encontrados os bens da empresa.

240 Q998671

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Fato gerador + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

A Obrigação tributária. B Competência tributária. C Fato gerador do tributo. D Natureza jurídica do tributo.

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