Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

Uma das preocupações do administrador tributário deve ser a de não permitir que os créditos tributários sejam afetados pela prescrição. Para tanto, uma das formas de interromper o curso da prescrição é a obtenção de despacho judicial que ordene a citação em execução fiscal.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.

São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:

Com relação a crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Suponha que a JJ Pneus Ltda. não tenha recolhido a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) referente ao exercício de 1995 e que esteja prescrito o direito da fazenda pública de ajuizar ação de execução fiscal em desfavor da devedora. Nessa situação, considera-se que houve a extinção do crédito tributário.

Com relação a crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O lançamento por homologação é exceção à regra de que o lançamento é ato privativo da autoridade fazendária, uma vez que o mesmo é levado a efeito pelo próprio contribuinte, sendo apenas homologado posteriormente à sua formalização.

Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.

A lei assegura o gozo da imunidade tributária de impostos sobre o templo de determinada igreja católica independentemente de qualquer requerimento à fazenda pública municipal.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lúcia, visando esquivar-se do pagamento de tributo federal, gravou com cláusula de impenhorabilidade seu apartamento. Nessa situação, promovida a execução fiscal, o apartamento de Lúcia não poderá ser penhorado.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa Bom Boi Comércio de Carnes Ltda. foi autuada pela fazenda pública em vista do não recolhimento de tributos estaduais. Em razão disso, os dirigentes dessa empresa contrataram advogado para ajuizar mandado de segurança preventivo visando obstar a cobrança do tributo que entendem ser indevido. Nessa situação, a concessão da medida liminar, no mandado de segurança, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.